Ação Penal

Introdução
1. Persecução penal
  1. Investigação preliminar
  2. Ação penal
2. Conceito
3. Natureza jurídica: direito ou poder?
Condições da Ação (ou condições de procedibilidade)
1. Conceito
2. Natureza jurídica
  1. Questão prejudicial de mérito
3. Teoria da asserção
4. Espécies
  1. Genéricas
    1. Presentes em todas as ações
  2. Específicas
    1. Presentes em determinadas ações
5. Possibilidade jurídica do pedido
  1. Conduta típica, ilícita e culpável
  2. Delito insignificante
  3. Efeito do reconhecimento da atipicidade
    1. No oferecimento da peça
      1. Rejeição
      2. Art. 395, II, parte final, CPP
      3. Sem análise do mérico
    2. Após a citação
      1. Absolvição sumária
      2. Art. 397, III CPP
      3. Com análise do mérito
6. Legitimidade "ad causam"
  1. Ativa
    1. MP
    2. Vítima ou representante
  2. Passiva
    1. Pessoa física >= 18
    2. Pessoa jurídica
      1. 1a corrente: nega
      2. PJ não tem conduta
      3. PJ não tem culpabilidade
      4. Não tem dolo nem culpa (responabilidade penal objetiva)
      5. Somente sanções administrativas
      6. 2a corrente: PJ pratica crime
      7. Mandamento e exceção constitucional nos crimes ambientais
      8. A responsabilidade é objetiva
      9. 3a corrente: PJ não pratica, mas pode ser responsabilizada penalmente
      10. STJ
      11. Responsabilidade penal social
      12. Art. 3o, Lei 9.605/98
      13. Crime praticado por funcionário ou terceiro ligado à empresa
      14. Crime praticado por ordem do colegiado da empresa
      15. Crime praticado em benefício da PJ
      16. Sistema da dupla imputação
  3. Legitimidade extraordinária
    1. Ação penal privada
      1. O direito de punir é do Estado
    2. Nomeação de curador especial
      1. Ofendido incapaz e
      2. Não tem representante legal ou colisão de interesses
    3. Ação civil "ex delicto" em favor de vítima pobre
7. Interesse de agir
  1. Necessidade
    1. Presumida
    2. "Nullun crime nulla pena sine iudicio"
  2. Utilidade
    1. Prescrição em perspectiva, virtual ou hipotética
      1. STJ 438
      2. Lei 12.234
      3. Fim à prescrição retroativa entre a data do fato e o recebimento
8. Justa causa
  1. Doutrina moderna (4a condição da ação)
  2. Fumus boni iuris
    1. Indícios de autoria
    2. Prova da materialidade
9. Condições específicas da ação
  1. Representação da vítima
  2. Requisição do Ministro da Justiça
  3. Art.7º, §2º, a, CP
  4. Laudo pericial nos crimes contra a propriedade imaterial
  5. Esgotamento da instância administrativa, em alguns crimes tributários (STF)
    1. Condição da ação ou condição objetiva de punibilidade???
10. Carência da ação
  1. É a falta de alguma condição
  2. Exercício irregular do direito de ação
11. Pressupostos Processuais
  1. É também questão prejudicial de mérito
  2. As condições da ação ligam-se ao regular exercício do direito de ação
  3. Espécies
    1. Existência
    2. Validade
  4. Existência
    1. Órgão investido de jurisdição
    2. Demanda
    3. Capacidade de ser parte
  5. Validade
    1. Subjetivos
      1. Quanto ao juiz
      2. Competência
      3. Imparcialidade
      4. Quanto às partes
      5. Capacidade processual ou "legitimatio ad processum"
      6. Capacidade postulatória
      7. Habeas corpus
      8. Revisão criminal
      9. Recursos
      10. Incidentes de execução
      11. Ex.: pedido de reconhecimento de anistia ou indulto
      12. Reabilitação
    2. Objetivos
      1. Intrínsecos
      2. Trata-se do respeito às formalidades do processo
      3. Exemplos
      4. Citação válida
      5. Requisitos da peça acusatória
      6. Extrínsecos
      7. Pressupostos objetivos negativos
      8. Exemplos
      9. Coisa julgada
      10. Litispendência
      11. Perempção
12. Condições de prosseguibilidade
  1. A condição da ação é necessária para o processo ter início
  2. A condição de prosseguibilidade é necessária para o processo ter prosseguimento
  3. Ex. antigo: lesão corporal leve e lesão corporal culposa - arts. 88 e 91 da Lei 9.099/95
  4. Ex. novo: estupro com violência real - Art. 225, CP (NR)
    1. Polêmica1: Natureza da ação
    2. Polêmica2: Condição de prosseguibilidade não expressamente prevista
13. Condição objetiva de punibilidade
  1. É matéria de Direito Penal
  2. Condição legal para que o fato se torne punível. Independe de dolo e culpa.
  3. Consequencias
    1. Impede a persecução penal
    2. A sentença produz coisa julgada formal e material
  4. Exemplos
    1. Art. 180 da Lei 11.101/2005
    2. Crimes contra a ordem tributária
Classificação das ações penais
1. Iniciativa pública
  1. Titular: MP
  2. Peça inaugural: denúncia
  3. Espécies
    1. Incondicionada
    2. Condicionada
      1. À representação da vítima
      2. À requisição do Ministro da Justiça
    3. Subsidiária da pública
      1. Art.2, §2 do DL 201/67
      2. Foi recepcionado?
      3. Art.357, §§ 3º, 4º, 5º do Cód Eleitoral
2. Iniciativa privada
  1. Títular: vítima ou representante legal
  2. Peça inaugural: queixa-crime
  3. Espécies
    1. Personalíssima
      1. Art. 236 CP
    2. Subsidiária da pública
      1. Inércia do MP
    3. Exclusivamente privada
      1. Crimes contra a honra
3. Ação penal popular?
  1. Lei 1.079/50 e DL 201/67
    1. Qualquer um do povo pode instaurar processo contra governante por crime de responsabilidade
    2. Não é ação penal
      1. Ação política
      2. Infrações político-administrativas, e não crime
  2. Habeas Corpus
Princípios
1. Comuns
  1. Inércia
  2. "Ne bis in idem" processual
  3. Intranscendência
    1. Princípio da personalidade da pena
  4. Indivisibilidade
2. Ação penal pública
  1. Oficialidade
  2. Obrigatoriedade ou legalidade processual
    1. Controle
      1. Art. 28 CPP
      2. Privada subsidiária
    2. Exceções
      1. Discricionariedade regrada: transação penal, na Lei 9.099/95
      2. A lei 10.409/02 trazia o "plea bargaining" (delação premiada)
      3. Acordo de leniência: art. 35-C da Lei 8.884/84
      4. TAC - LACP - STF HC 92921
      5. Parcelamento do débito tributário: Arts. 68 e 69 da Lei 11.941/09
  3. Indisponibilidade ou indesistibilidade
    1. Disponibilidade regrada: suspensão condicional do processo, na Lei 9.099/95
3. Ação penal privada
  1. Oportunidade ou conveniência
    1. Renúncia
      1. Conceito
    2. Decadência
  2. Disponibilidade
    1. Perdão do ofendido
    2. Perempção
    3. Desistência, em virtude de conciliação, nos crimes contra a honra - CPP, 522
    4. Por que a renúncia não é um exemplo de disponibilidade?
Representação do ofendido
1. Conceito
2. Natureza jurídica
3. Destinação
  1. Autoridade policial?
  2. MP?
  3. Juiz?
4. Titular para o oferecimento
  1. Ofendido civilmente capaz
  2. Ofendido civilmente incapaz
    1. Regra geral
    2. Sem pai e mãe
    3. Seu interesse colide com o do representante legal
    4. Sem representante legal
    5. Menor de 18 anos casada
      1. Duas soluções!
      2. Nomeia curador especial ou
      3. Aguarda 18 anos
    6. Inércia do representante legal gera decadência?
      1. 1a corrente
      2. Sendo menor, não decai
      3. 2a corrente
      4. Extinção da punibilidade
5. Forma
6. Sucessão processual
  1. CCADI
7. Prazo decadencial
  1. 6 meses
  2. Extingue a punibilidade
  3. Início
    1. Regra geral
      1. Art. 38 CPP
      2. Dia em que sabe quem é o autor
    2. Exceção
      1. 236, parágrafo único CP
      2. Do trânsito em julgado da sentença que anula o casamento
  4. Não suspende, interrompe, não prorroga
  5. Prazo penal
8. Retratação
  1. Até o oferecimento da denúncia
  2. Lei Maria da Penha chama de renúncia
    1. Até o recebimento da denúncia!!!
    2. STF definiu que a ação é penal pública incondicionada
  3. Retratação da retratação
    1. É nova representação
    2. Tourinho não admite
  4. Omissão de co-autor
    1. LFG
      1. A representação é subjetiva
      2. Acarreta retratação tácita aos representados
    2. Majoritária
      1. Eficácia objetiva da representação
      2. MP deve incluir os demais
Requisição do Ministro da Justiça
1. Conceito
2. Hipótese
3. Natureza jurídica
4. Possui prazo decadencial?
5. Retratação
  1. Majoritária
    1. Não é possível
    2. Ato político
    3. Tourinho
  2. Minoritária
    1. É possível
    2. Analogia "in bonam partem"
    3. LFG e Pacceli
Ação Penal Pública Incondicionada
1. Art. 129, I CF
  1. Privativo ou exclusivo?
  2. Processo judicialiforme
    1. CPP: 26 e 531
2. Art. 100 CP e Art. 24 CPP
3. Denúncia
  1. Requisitos
    1. Exposição do fato criminoso
    2. Identificação do denunciado
    3. Classificação
      1. É possível o juiz dar classificação diversa no recebimento?
    4. Rol de testemunhas
      1. Comum ordinário: 8 por réu (defesa) e 8 por fato (MP)
      2. Sumário: 5
      3. Contravenção penal: 5 ou 3?
    5. Redigida no vernáculo
    6. Subscrita por promotor
  2. Rejeição
    1. Rejeita ou não recebe?
    2. Inépcia
      1. Inépcia formal
      2. Art. 41 CPP
      3. Inépcia material
      4. Ausência de justa causa
    3. Pressuposto ou condição
    4. Justa causa
      1. Fumus boni iuris
      2. Indícios de autoria
      3. Prova da materialidade
    5. Faz coisa julgada formal
    6. Recurso
      1. RESE
      2. Apelação, na Lei 9.099/95
      3. Agravo, no prazo de 5 dias, art. 39, Lei 8.038/90
      4. Assistente de acusão não tem legitimidade
  3. Prazo
    1. Indiciado preso: 5 dias
    2. Indiciado solto: 15 dias
    3. Drogas: 5 dias (preso ou solto)
    4. Abuso de autoridade: 2 dias
      1. Hoje, o entendimenteo é que segue a 9099
    5. Consequências da intempestividade
      1. Se preso, deve ser solto, salvo desídia ou má-fé.
Ação penal privada
1. Espécies
  1. Exclusivamente privada
  2. Personalíssima
  3. Subsidiária da pública
2. Peça acusatória
  1. Queixa-crime
3. Partes
  1. Autor
    1. Querelante
  2. Réu
    1. Querelado
4. Requisitos
  1. Art. 41, CPP
  2. Manifestação da própria vítima
    1. Assinando a queixa ou
    2. Na procuração, com o fato criminoso resumido
5. Formas de disponibilidade (discricionariedade)
  1. Ligada ao princípio da oportunidade
    1. Decadência
    2. Renúncia
      1. Conceito
      2. Existe na ação penal pública?
      3. É possível na privada subsidiária da pública?
      4. É extraprocessual
      5. É ato unilateral.
      6. Acordo homologado gera renúncia?
      7. É possível retratação da renúncia?
  2. Ligada ao princípio da disponibilidade
    1. Perdão do ofendido
      1. Conceito
      2. Existe na ação penal pública?
      3. É possível na privada subsidiária da pública?
      4. Pressupõe um processo
      5. É ato bilateral
      6. Efeitos
      7. Suspende a ação
      8. Se aceito, extingue a punibilidade
      9. Até quando pode perdoar?
      10. Pode aceitar sob condições?
      11. Pode ser extraprocessual
      12. Existe recusa tácita?
      13. Legitimidade
      14. Perdão parcial
      15. Quando é possível?
      16. Quando não é possível?
    2. Perempção
      1. Conceito
      2. Hipóteses
      3. Inércia
      4. Ofendido
      5. Art. 60, I
      6. 30 dias
      7. É automática
      8. Majoritária: sim
      9. Minoritária: precisa intimar
      10. Sucessores
      11. Art. 60, II
      12. 60 dias
      13. Deixa de comparecer sem motivo justificado
      14. Art. 60, III, 1a parte
      15. No art. 520, CPP, há perempção?
      16. Minoritária
      17. Sim
      18. Equivocada, pois não há processo
      19. Majoritária
      20. STF
      21. Deixa de formular pedido de condenação nas alegações finais
      22. 60, III, "in fine"
      23. Art. 385, CPP aplica-se à ação penal privada?
      24. PJ querelante extingue-se sem deixar sucessor
      25. 60, IV
      26. Extingue a punibilidade
      27. Como fica a perempção nos crimes conexos?
      28. Sendo dois querelantes, a perempção de um extingue a punibilidade?
      29. Qual o efeito da perempção na ação penal privada subsidiária da pública?
      30. É possível perempção após sentença condenatória?
      31. Razões recursais intempestivas acarretam perempção?
    3. Desistência, em virtude de conciliação, nos crimes contra a honra - CPP, 522
Ação Penal Privada subsidiária da pública ou acidentalmente privada ou supletiva
1. Art. 5º, LIX, CF
2. Inércia do MP
  1. Não cabe quando o MP pede arquivamento do IP
  2. Mecanismo de controle do MP
3. A vítima deve ser indivudualizada, salvo duas exceções
  1. Art. 80, CDC
  2. Art. 184, Lei 11.101/2005
4. Prazo decadencial
  1. 6 meses
  2. Inicial com a inércia do MP
  3. Extingue a punibilidade?
    1. Decadência imprópria
  4. Prazo processual
5. Poderes do MP
  1. Opinar pela rejeição
  2. Repudiar a queixa-crime
    1. Obriga a oferecer denúncia substitutiva
  3. Aditar
    1. Co-autores
    2. Fatos
    3. Circunstâncias de tempo
    4. Circunstâncias de lugar
  4. Intervir em todos os termos do processo
    1. A não intimação para intervir é causa de nulidade
  5. Retomar o processo como parte principal
    1. Negligência do querelante
    2. Ação penal indireta
Ação penal exclusivamente privada
1. Legitimados
  1. Os mesmos da representação
  2. PJ pode ser vítima?
2. Prazo
  1. Art. 38
  2. 6 meses
  3. Termo inicial
  4. Natureza jurídica
3. Posição do MP
  1. "Custus legis"
  2. Aditamento da queixa
    1. Quanto à forma
    2. Quanto ao conteúdo
      1. Não pode
      2. Mirabete admite incluir querelado desconhecido do autor
Ação penal privada personalíssima
1. Similar à exclusivamente privada
2. Não há sucessores
Crimes praticados por congressistas
1. EC 35/2001
2. Art. 53, §§ 3º, 4º, 5º
3. Antes
  1. STF precisava de licença da Casa
  2. Processo ficava suspenso
4. Depois
  1. STF não precisa de licença pra processar parlamentar
  2. A Casa pode sustar o andamento
  3. Sustado, suspende a prescrição
  4. Somente crimes cometidos após a diplomação
  5. Não susta a investigação
  6. Aplica-se também a deputados estaduais, mas não a vereadores
Crimes contra a dignidade sexual
1. Antes da Lei 12.015
  1. Regra: ação penal privada
  2. Exceções
    1. Vítima pobre
      1. Ação penal pública condicionada
    2. Abuso do poder familiar
      1. Ação penal pública incondicionada
    3. Violência real
      1. Ação penal pública incondicionada
      2. Art. 101, CP
      3. STF 608
    4. Qualificado pela lesão corporal grave ou morte
      1. Ação penal pública incondicionada
2. Depois da Lei 12.015
  1. Regra: ação penal pública condicionada
  2. Eceções
    1. Vítima menor de 18
      1. Ação penal pública incondicionada
      2. Art. 225, §1º, CP
    2. Contra vulnerável
      1. Ação penal pública incondicionada
      2. Art. 225, §1º, CP
    3. Qualificado pela lesão corporal grave ou morte
      1. A lei silencia
      2. STF 608
      3. Perdeu valor
      4. Defender em prova para MP
      5. ADI 4301
    4. Lei penal maléfica
      1. Não retroage
Crimes contra a honra
1. Regra: ação penal privada
2. Exceções
  1. Se da violência resultar lesão
    1. Pública incondicionada
    2. Qual a diferença entre injúria real com lesão e crime de lesão corporal?
  2. Crime contra a honra do Presidente da República
    1. Pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça
    2. A requisição não é ordem, mas pedido-autorização
  3. Crime contra a honra do funcionário público em razão de suas funções
    1. Pública condicionada à representação
    2. Legitimidade concorrente
      1. STF 714
      2. Representação acarreta preclusão?
    3. Queixa ≠ Representação
      1. Audiência de conciliação
      2. Renúncia
      3. Perdão do ofendido
      4. Perempção
Lesão corporal
1. Regra: pública incondicionada
2. Exceções
  1. Pública condicionada à representação
    1. Art. 88 da Lei 9.099/95
    2. Lesão dolosa leve - 129, "caput"
    3. Lesão culposa - 129, §6º
  2. Vítima mulher, no âmbito familiar
    1. 1a corrente
      1. Pública condicionada
      2. O art. 41 só afasta transação e suspensão do processo
      3. Justiça restaurativa, e não punitiva
    2. 2a corrente
      1. Pública incondicionada
      2. Art. 41 expressamente afastou a representação
      3. STF - ADI 4424
    3. A discussão acima só se aplica à lesão dolosa leve. Por quê???